Termo de uso

TERMOS, CONDIÇÕES DE USO E POLÍTICAS DE PRIVACIDADE



1. DISPOSIÇÕES GERAIS

Este “Termo” tem por objetivo fornecer informações importantes sobre os direitos e obrigações referentes aos serviços de redirecionamento da MinhaCaixaPostal.

A MinhaCaixaPostal fornece a cada cliente um endereço nos Estados Unidos, que inclui um número de SUÍTE exclusivo. O seu endereço na MinhaCaixaPostal é destinado apenas para fins de transporte de correspondência e encomendas. Você não está autorizado a usar seu endereço da MinhaCaixaPostal para outras finalidades, como a criação de contas bancárias, contas de cartões de crédito, criação de sites ou registro de domínios na internet, etc.

A MinhaCaixaPostal não é uma transportadora e não temos controle, nem assumimos responsabilidade pelo envio, transporte dos itens, retorno de pacotes ao remetente (MinhaCaixaPostal) ou eventuais impostos cobrados no país de destino.

Não garantimos a identidade de qualquer membro.

Não nos responsabilizamos pela aceitação ou recusa do envio pelo destinatário. Todos os Termos e Condições das transportadoras (como USPS) e nossas outras parceiras aplicam-se aos pacotes enviados por nós.

Os clientes devem garantir que o nome, número de suíte e endereço estejam corretos em cada pacote enviado para a MinhaCaixaPostal.

O cliente tem 90 dias de armazenamento gratuito a partir do último item cadastrado em sua suíte. Esse prazo é contado a partir da data de cadastro do último item na sua suíte.

Nossa comunicação com os clientes ocorre para informar através de mensagens, termos de condições, FAQ, e-mails informativos, vídeos em nosso canal e redes sociais. Por isso, é essencial manter seus dados de contato atualizados.

Ao criar sua conta em nosso site, você autoriza a MinhaCaixaPostal, diretamente ou através de terceiros, a realizar as verificações necessárias para validar sua identidade.



2. DECLARAÇÃO ALFANDEGÁRIA - BRASIL E OUTROS PAÍSES

O cliente é o único responsável pelo preenchimento da declaração aduaneira em seus envios na conta MinhaCaixaPostal, conforme rege a legislação do país de destino. O cliente deve garantir a precisão das informações das declarações aduaneiras (valor e produto real), a documentação e todos os impostos aduaneiros no país de destino. Assim, a MinhaCaixaPostal se exime de quaisquer responsabilidades quanto a taxações e/ou problemas alfandegários no país destinatário.

Sempre orientamos a declarar o produto e seu valor de forma detalhada, incluindo todas as informações necessárias para a correta identificação pelo agente alfandegário. Para encomendas enviadas ao Brasil, é importante seguir as exigências da Receita Federal.

2.1. Sobre a legislação Brasileira (Receita Federal) - Art. 56, §1º, alínea C, e §5º, da Portaria COANA nº 82/2017: Declarar o conteúdo de forma detalhada (descrição, quantidade, marca e modelo) e com valores não subfaturados (mercadoria, frete e seguro), para permitir a fiscalização identificar e classificar precisamente os bens. A regra também é válida para bens enviados como presentes, por pessoas físicas, como roupas, alimentos, brinquedos, etc. A declaração correta e detalhada da importação evita transtornos no despacho aduaneiro e a aplicação de penalidades administrativas/tributárias. Caso a remessa retorne ao país com as mesmas irregularidades ou as relacionadas abaixo, será devolvida ao país de origem ou apreendida. Estão sujeitas à devolução remessas com descrição das mercadorias incompletas/insuficiente, bens não declarados ou quantidades a menor, valores subfaturados, remetente ou destinatário não identificados (nome completo, CPF ou CNPJ) ou com endereços incompletos, bens sujeitos a Licenciamento de Importação, importação por pessoa física de bens destinados a revenda. Estão sujeitas à apreensão remessas com falsa declaração de conteúdo, bens não declarados, produtos contrafeitos, remessas fracionadas em duas ou mais remessas, importação por interpostas pessoas, mercadorias proibidas. Para mais informações, acesse: Manual de Remessas Internacionais da Receita Federal do Brasil: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/manuais/remessas-postal-e-expressa/topicos/Infracoes_e_penalidades#Multas Correios - Fale Conosco: https://apps2.correios.com.br/faleconosco/app/index.php.



3. OUTRAS QUESTÕES ALFANDEGÁRIAS (TRIBUTO, RECUSA, ITEM PROIBIDO E DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA)

Qualquer encomenda internacional é passível de tributação no país de destino, e cada país possui suas próprias exigências, que devem ser consultadas pelo cliente antes do envio. Para encomendas ao Brasil, incide um imposto de 60% sobre o valor do produto + frete.

A MinhaCaixaPostal não se responsabiliza por decisões da alfândega do país de destino, pois estas são soberanas e têm o direito de recusar, tributar, proibir ou até solicitar documentação extra para um envio.

Caso o cliente discorde de uma decisão alfandegária, ele deve entrar em contato com os órgãos competentes.

O cliente é o responsável direto pelo pagamento de todos os impostos e tributos cobrados no país de destino. Para pagamento de impostos brasileiros, acesse o portal ID Correios.

Caso o pagamento de um pacote tributado não seja efetuado, este não possui seguro para retornar, portanto, é fundamental realizar o pagamento das encomendas tributadas.

Se a tributação for acima do normal, recorra para ajuste do valor. Não nos responsabilizamos por encomendas onde o pagamento do tributo/despacho postal não foi realizado; portanto, é necessário acompanhar o rastreio e as atualizações para não perder o prazo de pagamento.

O seguro oferecido pela USPS não cobre encomendas não retiradas. O seguro, quando pago, é válido apenas para casos de roubo, perda, assalto, entre outros casos de extravio do pacote pelos correios. Não cobre atrasos na entrega ou encomendas violadas e entregues com itens faltando.

O cliente é responsável por determinar e seguir as regras de despachos, incluindo todas as exigências aduaneiras do país de destino.

O cliente é o responsável pelo preenchimento da declaração aduaneira dentro da sua conta MinhaCaixaPostal, ou seja, ele é responsável pela exatidão das informações das declarações aduaneiras, pela documentação e por todos os impostos aduaneiros no país de destino.

É responsabilidade do cliente enviar quaisquer documentos solicitados para liberação da encomenda.

É responsabilidade do cliente se certificar de que um produto pode ser enviado. O cliente deve garantir que o conteúdo, tamanho, peso, volume, destino e/ou destinatário de um pacote não estão sujeitos a proibições ou restrições do país de origem ou do país de destino.

A MinhaCaixaPostal não garante a entrega de pacotes que não estejam em conformidade com os regulamentos de importação do país de destino ou regulamentos de exportação dos Estados Unidos.

Cabe ao cliente conhecer previamente se o produto que deseja enviar é proibido no país de destino. A MinhaCaixaPostal também possui o direito de não enviar um produto se este não corresponder às leis de exportação americanas, mesmo que o país de destino tenha autorização para recebê-lo.



4. RETORNO DE ENCOMENDAS PARA MINHACAIXAPOSTAL (PROCESSO E VALOR)


4.1. RETORNO USPS

Quando um pacote for recusado pela Receita Federal de uma caixa enviada através da USPS, será iniciado o processo de retorno.

Como existe um acordo bilateral entre os países (Brasil x USA), os Correios estão cientes de que precisam, de acordo com a logística deles, realizar a devolução do pacote ao remetente (MinhaCaixaPostal). Ao recebermos o pacote, entraremos em contato via e-mail para informar. O frete de retorno é gratuito devido ao acordo.


4.2. RETORNO DEMAIS FRETES

Quando sua caixa chega ao Brasil, ela passa pelo processo de fiscalização alfandegária e, caso a encomenda não esteja de acordo com as diretrizes e normas impostas pela Receita Federal do Brasil, pode ser recusada com a seguinte informação:

“A entrada do objeto no Brasil não foi autorizada pelos órgãos fiscalizadores. Por favor, aguarde. Objeto em análise de destinação - poderá ser devolvido ao remetente, encaminhado para refugo ou apreendido.”

Inicialmente, será analisado o destino do pacote, que pode ser devolvido ao remetente, apreendido ou enviado para refugo. Após a atualização de destinação, caso ela seja encaminhada para:

- Apreensão: O item pode ser considerado proibido de acordo com os parâmetros da Receita Federal e/ou oferecer riscos e, por isso, o envio é encaminhado para descarte/destruição.

- Devolução ao Remetente: Após autorização de devolução, a Receita faz o processo de desembaraço (liberação do pacote para retorno) e repassa aos Correios do Brasil para realizar a devolução ao remetente de acordo com sua própria logística.

Nossa transportadora (responsável pelo retorno dos pacotes) é informada pelos Correios do Brasil sobre os pallets liberados/autorizados para devolução. O prazo de retorno dos pacotes pode variar conforme a logística e processo da Receita Federal e também dos Correios do Brasil. No entanto, tanto a MinhaCaixaPostal quanto nossa transportadora já autorizaram o retorno de qualquer pacote recusado!

Após recebermos a encomenda retornada em nosso galpão, você será comunicado por e-mail sobre o retorno e os próximos passos.



5. ARMAZENAMENTO

O cliente tem 90 dias de armazenamento gratuito a partir do último item cadastrado em sua suíte. Esse prazo é contado a partir da data de cadastro do último item na sua suíte.

Exemplo: O cliente possui em sua suíte um item cadastrado há 30 dias e realiza uma nova compra. Assim que o novo item for cadastrado em sua suíte, o prazo de armazenamento é renovado, e o cliente tem mais 90 dias gratuitos de armazenamento. Após o prazo gratuito expirar, será cobrada uma multa de $1 dólar por dia, por um prazo máximo de 30 dias.

É responsabilidade do cliente atentar-se ao prazo de armazenamento de seus produtos. Se não entrar em contato para pagamento da multa em até 30 dias após o vencimento, os itens serão leiloados sem aviso prévio para cobrir despesas de armazenamento e custos operacionais.

O prazo máximo de renovação para cada item é de 180 dias (6 meses). Após 180 dias de renovação do mesmo item, começará a ser cobrada uma multa de $1 por cada dia extra. Após 210 dias, se o item não for enviado, ele será descartado.

Para clientes Prime: Os prazos são maiores, sendo o prazo de armazenamento de 120 dias corridos, contados a partir do último item cadastrado na suíte, e 12 meses para renovação do mesmo item. No entanto, as demais regras seguem as mesmas.



6. SERVIÇOS


6.1. PEDIDO ESPECIAL

Os pedidos especiais são cobrados por cada código de referência de itens cadastrados, ou seja, deve ser solicitado um pedido especial diferente para cada código de referência cadastrado. Ex: Se houver 5 itens iguais em um código de referência, será cobrado apenas um pedido especial para os 5 itens.

A cobrança dos pedidos especiais é referente a até 10 itens por código de referência. Se um código de referência tiver mais de 10 itens, nos reservamos o direito de cobrar pelos itens excedentes.

Para pedidos especiais mais específicos que não estejam na nossa lista de pedidos ou de muitos itens, por favor, entre em contato com nosso suporte por e-mail ou chat para avaliarmos a possibilidade e fazer um orçamento exclusivo para o seu pedido.


6.2. COMPRA ASSISTIDA

Oferecemos o serviço de Compra Assistida porque muitas lojas online nos EUA não aceitam cartões de crédito brasileiros. Mas não se preocupe, nós da MinhaCaixaPostal podemos intermediar suas compras.

Nosso especialista em compras fará a compra por você e verificará a reputação do vendedor, dará dicas, calculará o valor total da compra (produto + taxa + frete) e enviará a fatura do serviço.

Logo que tivermos sua confirmação, iniciaremos o processo de compra assistida. Caso o vendedor envie um produto em condições diferentes do contratado, podemos proceder com a devolução da compra para a loja, sem custo (com exceção de iPhones).

Além disso, nos responsabilizamos caso a encomenda não seja entregue em nosso galpão após a compra.

Nos reservamos o direito de cancelar qualquer orçamento que não esteja de acordo com as exigências necessárias para a compra, bem como orçamentos de produtos proibidos ou que, devido ao limite de compra por cliente, tenham sido alcançados.

Não nos responsabilizamos pelas compras canceladas pelas lojas, independentemente do motivo. Além disso, infelizmente, nem todas as lojas comunicam o cancelamento. Às vezes, só tomamos conhecimento quando o cliente entra em contato conosco. Caso haja o cancelamento da compra, creditamos o valor integral pago em produtos, impostos e frete (se houver).

Como mencionado anteriormente, é possível verificar a devolução de algum produto comprado através da compra assistida, desde que esteja dentro do prazo de devolução de cada produto/loja. Caso o prazo de devolução esteja expirado, não nos responsabilizamos pela devolução do produto.

O prazo de compra após a confirmação de pagamento é de 24 horas úteis. Caso entre em contato solicitando que a compra seja feita com urgência devido ao estoque/promoção, não podemos garantir que será feito antes do prazo estipulado.

Não nos responsabilizamos caso, no momento da compra, o produto esteja indisponível/fora de estoque. O cliente é responsável pela reputação do vendedor/site caso este não entregue o produto ou envie algo que não esteja de acordo com o anunciado. Mesmo não nos responsabilizando, orientaremos e ajudaremos o cliente em tudo que estiver ao nosso alcance.

Não realizamos compras em leilões, lances ou em contas de terceiros, por exemplo, do cliente. Todas as compras são feitas em uma conta em nosso nome com nossas informações de pagamento.

Caso deseje receber a invoice do produto, é necessário solicitar no momento da compra, uma vez que não mantemos registros das invoices dos itens.


6.3. ENVIOS

Após solicitação de envio, prosseguiremos com seu pedido, enviando conforme o frete escolhido. Todas as informações do destinatário e declaração serão enviadas conforme preenchidas pelos clientes.

Não nos responsabilizamos caso o endereço ou qualquer dado do destinatário esteja incorreto.

A MinhaCaixaPostal remove gratuitamente publicidade, encartes, faturas, etc., que vierem nas caixas recebidas. Esse serviço é gratuito e deve ser solicitado quando montar a sua caixa para envio.

A MinhaCaixaPostal não é responsável por pacotes que excedam o tamanho, peso ou volume permitido pela USPS ou outras empresas de transporte. É sua responsabilidade garantir que o pacote que estamos enviando para você esteja dentro dos limites de tamanho, peso e restrições de volume ou proibições que se aplicam no país de origem ou de destino.

Não nos responsabilizamos pela integridade do produto na entrega. Caso o produto seja danificado no transporte, a responsabilidade é do cliente.

Também não podemos garantir que itens líquidos não vazem no transporte, por isso, indicamos sempre contratar proteção com plástico bolha para tentar impedir que o item seja danificado.



7. CADASTRO

A MinhaCaixaPostal oferece o serviço de recebimento de encomendas. A MinhaCaixaPostal recebe encomendas diariamente.

Os clientes devem garantir que o nome, número de suíte e endereço estejam corretos em cada pacote enviado para a MinhaCaixaPostal, pois não somos responsáveis por identificar os proprietários das encomendas com dados incorretos ou incompletos quanto ao endereço de entrega e ao destinatário.

Caso o proprietário da encomenda não contate a MinhaCaixaPostal LLC para comprovar os seus direitos sobre a encomenda em até 60 (sessenta) dias após a chegada ao armazém, reservamo-nos o direito de utilizar ou dispor do conteúdo da encomenda discricionalmente.

O cliente assume total responsabilidade pelo controle e verificação do conteúdo de sua encomenda quando ela chega ao galpão. Isso pode ser feito por meio do acompanhamento do número de rastreamento (tracking number) e do número de confirmação da entrega junto à loja remetente. Incluímos 1 foto para cada encomenda recebida, uma foto da caixa recebida e do item dentro da mesma.

Esse serviço é gratuito, mas é possível fazer um pedido especial para verificar o conteúdo da encomenda e as informações registradas na fatura, bem como fotografar as mercadorias.



8. FORMAS DE PAGAMENTO - TRANSFERÊNCIA ENTRE SUÍTES


8.1. FORMAS DE PAGAMENTO ACEITAS

- Boleto
- Cartão de crédito
- PIX (os pagamentos realizados por meio de PIX devem ter a mesma titularidade de nome da conta utilizada)
- TED
- Créditos (podem ser adicionados por meio de câmbio real, wire transfer internacional, cloudbreak, nomad e glin)
- PayPal (exceto loja MinhaCaixaPostal)
- Wire Transfer
- Zelle (apenas EUA)

Atenção: os pagamentos realizados por meio de PIX devem ter a mesma titularidade de nome da conta utilizada.


8.2. TRANSFERÊNCIA ENTRE SUÍTES

Valor adicionado por cartão: Não é possível fazer a transferência para nenhuma outra suíte.

Valor adicionado por PIX ou Boleto: É possível transferir entre suítes.

Método de saque do valor da suíte:

- As opções de saque são: PayPal, Wire Transfer e Transferência bancária.
- Para efetivação da solicitação, as informações do beneficiário para transferência bancária e wire transfer devem ser da mesma titularidade do titular da suíte.
- Para solicitações via PayPal, o e-mail cadastrado na suíte deve ser o mesmo utilizado para receber o valor no PayPal.



9. RESPONSABILIDADES E DIREITOS DOS CLIENTES

O cliente possui o direito de retificação, ou seja, o direito de solicitar que alteremos ou atualizemos seus dados pessoais quando estiverem incorretos ou incompletos.

É de exclusiva responsabilidade do cliente analisar as implicações legais e financeiras referentes à importação de bens e serviços dispostos nas compras internacionais.

O cliente deve abster-se de adquirir produtos e/ou serviços que violem leis, estatutos, portarias ou regulamentações vigentes aplicáveis; estejam relacionados à venda de substâncias proibidas ou controladas; itens que infrinjam ou violem qualquer direito autoral, marca comercial, direito de publicidade ou privacidade.

O cliente deverá apenas utilizar os Serviços da MinhaCaixaPostal para fins lícitos. A MinhaCaixaPostal não se responsabiliza pelas ações de terceiras partes (atrasos, perdas, devoluções etc.), como serviços postais e de frete (por exemplo, USPS, UPS, FedEx, DHL etc.).

Todos os termos e condições de uso dos serviços de terceiras partes estão sujeitos a acordos distintos do presente, e o cliente será o único responsável pelos devidos encargos aduaneiros e fiscais, bem como outros pagamentos e taxas relacionados aos serviços postais e ao transporte de bens entre fronteiras internacionais.

Não fornecemos o serviço de processamento e envio de cartões de presente, cartões de pagamento, cartões de descontos, cupons e vales presentes adquiridos pelos clientes junto a terceiras partes, seja pessoa física ou jurídica. Reservamo-nos o direito de recusar o oferecimento de algum serviço sem esclarecer os devidos motivos.

O cliente tem o direito de encerrar e excluir sua suíte, quando tiver o interesse.



10. RESPONSABILIDADES E DIREITOS DA MINHACAIXAPOSTAL

Você está contratando a MinhaCaixaPostal apenas para receber suas caixas nos Estados Unidos e enviá-las para você. A responsabilidade da MinhaCaixaPostal é limitada ao montante das taxas de manuseio (excluindo-se os custos de envio).

O cliente deverá indenizar e isentar a MinhaCaixaPostal de toda e quaisquer reivindicações, incluindo custas judiciais na defesa contra reclamações de terceiros, devido a estes terem utilizado o serviço MinhaCaixaPostal de alguma forma irregular.

A MinhaCaixaPostal não será responsável por qualquer dano, seja por seu erro ou omissão no fornecimento de informações falsas ou incorretas, ou por não fornecer todas as informações necessárias.

A MinhaCaixaPostal não se responsabiliza por endereços incorretos e/ou não completos fornecidos pelo cliente. O preenchimento do endereço de envio é de responsabilidade única e exclusiva do cliente, o nosso sistema imprime as etiquetas de acordo com o que foi preenchido pelo cliente.

A MinhaCaixaPostal é responsável pelo cumprimento destes termos e dos serviços aqui prestados.



11. TROCA E DEVOLUÇÃO DE SERVIÇOS

A MinhaCaixaPostal oferece o serviço de solicitação de troca de encomenda desde que o fornecedor escolhido pelo cliente aceite esse serviço.

A MinhaCaixaPostal não se responsabiliza pelo tempo e outras condições oferecidas pelo fornecedor para efetuar a troca, como, por exemplo, a cobrança do retorno, mas a MinhaCaixaPostal dará todo o suporte necessário.

A solicitação de devolução é feita em sua conta MinhaCaixaPostal e está sujeita a uma taxa de serviço.

Nota: Não nos responsabilizamos por possíveis taxas alfandegárias caso a devolução do produto seja para outro país.



12. SEGUROS DISPONÍVEIS PARA ENVIO (EXCETO LOJA MINHACAIXAPOSTAL)

A MinhaCaixaPostal disponibiliza três tipos de seguros para os envios independente do país de destino. São eles:

- Seguro 3% do valor declarado: Em caso de perda ou roubo do produto, esse seguro cobre o valor declarado no envio (não cobre o valor do frete) e possui um custo de 3% sob o valor declarado.
- Seguro 10% valor do frete: Em caso de perda, retorno ao remetente ou roubo da encomenda, o cliente recebe o valor do frete pago no envio. Para aquisição, é cobrado 10% do valor do frete pago.
- Seguro 10% do valor do produto: Em caso de perda ou roubo do produto, este seguro cobre o valor do produto informado por você. Você pode assegurar o valor que achar necessário, pagando 10% deste valor.



13. PRIVACIDADE E USO DAS INFORMAÇÕES

Em nosso site, você efetua os pagamentos com total tranquilidade, pois trabalhamos com contas empresariais no PayPal e Câmbio Real, com certificado de segurança, garantindo toda a segurança. Todas as informações que trafegam entre seu computador e o nosso site são codificadas utilizando a mais alta tecnologia disponível.

Assim que recebemos seus dados, logo os transferimos para a central do PayPal ou Câmbio Real, através de um seguro sistema de transmissão. Este procedimento não permite que terceiros tenham acesso às suas informações pessoais e aos dados de seu cartão de crédito. Tudo isto é feito para que você possa ter ainda mais conforto e tranquilidade ao comprar em nosso site.

Possuímos certificado SSL, o qual garante sua segurança enquanto navega em nosso site.

Temos um enorme apreço pela individualidade e privacidade de nossos usuários, tendo o máximo respeito pelo sigilo de informações obtidas através de nosso website. Nosso compromisso é manter em sigilo absoluto todas e quaisquer informações de nossos usuários, obtidas através de nosso site, respeitadas as exceções previstas nesta política.

As informações fornecidas por você serão mantidas em sigilo e serão utilizadas apenas para agilizar sua relação de cliente com a MinhaCaixaPostal.

Entre outras coisas, desejamos ajudá-lo a encontrar as informações que você precisa mais rapidamente em nosso site e informá-lo sobre atualizações de produtos, ofertas especiais e novos serviços da loja.

Todas as informações consideradas sigilosas, para efeito desta política, serão usadas exclusivamente por nós, objetivando o aprimoramento de nossa relação com você. Informações pessoais e individuais não serão vendidas ou repassadas por nós a terceiros sob nenhuma hipótese.

Sua conta pode ser bloqueada se for solicitado a comprovação de titularidade e essa não for comprovada por você. Se sua conta for bloqueada por tentativa de fraude, todas as encomendas que você tiver na MinhaCaixaPostal serão devolvidas para as lojas e/ou descartadas.


14. CONTATO

Para esclarecer quaisquer dúvidas sobre estes Termos e Condições, entre em contato por algum dos canais abaixo:

E-mail: contato@minhacaixapostal.com

WhatsApp: +1 (786) 681-4518